Or Amento P Blico E M Dia

É papel dos governos promover o desenvolvimento econômico com justiça social para a população, sem, contudo, se esquecer da importante tarefa de modernizar a gestão das finanças públicas. Considerando isso, esta obra apresenta o orçamento público sob o prisma do planejamento, elaboração, controle e gestão, integrando, na análise, os três níveis de governo: executivo, legislativo e judiciário. Os principais tópicos apresentados no livro são: atividade financeira do estado; orçamento público; receita pública; despesa pública; execução orçamentária da receita; execução orçamentária da despesa; controle da execução orçamentária; administração orçamentária: a lei de responsabilidade fiscal; dívida ativa; repartição das receitas tributárias; crédito público; endividamento público: déficit público e dívida pública; relatórios de acompanhamento da gestão da gestão orçamentária; orçamento participativo. O conteúdo é abordado de forma prática, pensado para aplicação no dia a dia dos gestores públicos, contadores, auditores de Tribunais de Contas, analistas de finanças e controle e advogados. É um manual útil para o profissional e um guia completo dos principais conteúdos abordados em concursos.

Livro destinado aos Alunos de Graduação em: Ciências Contábeis, Ciências Atuariais, Direito (Direito Público) e Administração. Contém desde os Conceitos de Orçamento, passando pela evolução histórica de Orçamento, aos conceitos modernos de Orçamento Participativo. Contém Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual, os prazos, as Legislações de Referência (CF88/Lei 4320-64/LRF/IN´S, e demais), o Ciclo Orçamentário, as Despesas e as Receitas Públicas, os Princípios Orçamentários, as Principais Classificações Orçamentárias, o Empenho, Liquidação, e Pagamento de despesas, bem como os Restos a Pagar (RAP). Este Livro contém os seguintes temas: *Orçamento público *Orçamento público brasileiro *Plano Plurianual (PPA) *Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) *Lei Orçamentária Anual (LOA) *Orçamento Programa *Ciclo Orçamentário *Execução do Orçamento do Governo Brasileiro Leis que integram o Orçamento Público Brasileiro: *Constituição Federal de 1988 *Lei nº 4320/1964 *Lei de Responsabilidade Fiscal

Graças a um acordo entre o autor e a editora, esta obra está sendo disponibilizada no formato e-book por um valor simbólico. Abordando os conteúdos curriculares exigidos em cursos e concursos, esta obra apresenta, de forma simples e essencial: - aspectos históricos do orçamento público, com base nas diferentes Constituições; - disposições legais sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento; - crédito público, operações de crédito e dívida pública; - 271 exercícios em forma de perguntas e respostas; - prova simulada de 122 questões típicas de concursos públicos. Será igualmente útil no dia a dia de quem lida com orçamentos públicos nas diversas áreas governamentais.

É papel dos governos promover o desenvolvimento econômico com justiça social para a população, sem, contudo, se esquecer da importante tarefa de modernizar a gestão das finanças públicas. Considerando isso, esta obra apresenta o orçamento público sob o prisma do planejamento, elaboração, controle e gestão, integrando, na análise, os três níveis de governo: executivo, legislativo e judiciário. Os principais tópicos apresentados no livro são: atividade financeira do estado; orçamento público; receita pública; despesa pública; execução orçamentária da receita; execução orçamentária da despesa; controle da execução orçamentária; administração orçamentária: a lei de responsabilidade fiscal; dívida ativa; repartição das receitas tributárias; crédito público; endividamento público: déficit público e dívida pública; relatórios de acompanhamento da gestão da gestão orçamentária; orçamento participativo. O conteúdo é abordado de forma prática, pensado para aplicação no dia a dia dos gestores públicos, contadores, auditores de Tribunais de Contas, analistas de finanças e controle e advogados. É um manual útil para o profissional e um guia completo dos principais conteúdos abordados em concursos.

O Brasil possui experiência em Planejamento Governamental e Gestão de Orçamento Público. O marco inicial foi na década de 1930 com o Plano de Obras Públicas e Aparelhamento da Defesa e foi aperfeiçoado na Constituição de 1988 com a integração entre planejamento e orçamento, inserindo o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. É através do orçamento que o governo financia os gastos públicos, visando desenvolver o país e promover políticas públicas para melhorar a qualidade de vida da população. No entanto, existe um caminho longo a ser percorrido entre o planejamento orçamentário, em um exercício, até a execução de receitas e despesas no ano seguinte. Nesse percurso, os gestores se deparam com desafios de contingenciamentos, redução de orçamento, legislações, pessoal reduzido, além de incertezas nos cenários políticos, econômicos e sociais. Isso dificulta a execução do orçamento, reduz a alocação de recursos nas instituições e afeta a entrega de serviços e políticas públicas ao cidadão. Esta obra buscou reunir elementos para contribuir com o aperfeiçoamento da gestão orçamentária da UEFS, assim como outras instituições, além de fortalecer a literatura sobre estudos científicos acerca do planejamento e execução da despesa em instituições públicas. Este livro tem como público-alvo os gestores públicos, alunos de graduação e pós-graduação, professores e pesquisadores que desejam estudar e discutir sobre orçamento público.

Nesta obra, o leitor “concurseiro” trilhará um caminho esclarecedor sobre o orçamento público, acessando conhecimentos que, rotineiramente, são cobrados em provas de concursos e, posteriormente, nos órgãos da Administração Pública, quando do exercício efetivo das atividades dos agentes públicos. Temas abordados: O que é orçamento público? Os princípios orçamentários A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) A Lei Orçamentária Anual (LOA) O Plano Plurianual (PPA) O Orçamento-Programa brasileiro O Ciclo Orçamentário Atualidade: O Novo Regime Fiscal

Hoje em dia, não existe mais qualquer dúvida acerca da importância que tem o orçamento público para a subsistência de qualquer Estado. No Brasil, País que adotou, nos termos da Constituição Federal de 1988, a Democracia Semidireta e Participativa, o Orçamento Público não apenas deve ser elaborado e executado de modo criterioso e dentro dos limites da legalidade, como também deve contar com a participação popular em todas as suas fases. É nessa esteira que o Orçamento Participativo no Brasil vem se apresentando como um dos temas jurídico-políticos mais importantes das últimas décadas. A Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao lado da quase cinqüentenária Lei Federal nº 4.320/64, conferem suporte normativo ao Orçamento Participativo, que ainda pode encontrar nas Constituições Estaduais, nas Leis Orgânicas dos Municípios ou mesmo nos Planos Diretores Municipais embasamento jurídico mais específico. Logo, hodiernamente, o Orçamento Participativo significa mais do que uma experiência prática bem sucedida em muitos Municípios Brasileiros. É um poderoso instrumento de natureza política e jurídica, capaz de aproximar governo de governados para que, juntos, em meio à elaboração e execução do orçamento público, decidam os investimentos públicos a serem realizados. O Orçamento Participativo é a materialização de um verdadeiro exercício democrático por meio do qual os cidadãos contribuem na elaboração e execução da peça orçamentária por meio de reuniões periódicas com os gestores públicos. Infelizmente, nem todos os entes federativos do País conseguiram implementar o Orçamento Participativo pelas mais variadas razões. Também a jurisprudência vem cumprindo seu papel de analisar a constitucionalidade e legalidade do Orçamento Participativo Brasil afora. No entanto, os Tribunais vêm adotando posicionamento tímido e interpretação restrita, o que, de certo modo, engessa a adoção do orçamento público de modo mais generalizado. Enfim, com base nesses aspectos, propõe-se o presente trabalho a realizar reflexões acerca do Orçamento Participativo no Brasil. Partindo de uma análise histórica e contextualizada do Orçamento Público Nacional, descrevemos o Orçamento Participativo, sua origem, breve histórico de adoção em duas das principais cidades do País – Porto Alegre e São Paulo (no inicio, em 2001) – até verificarmos, com base em julgados, como os Tribunais vêm lidando com esse instituto. Finalmente, pretendemos responder às questões: É juridicamente possível a adoção do Orçamento Participativo no Brasil? Qual sua fundamentação normativa?